TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

SERVIÇOS EDUCACIONAIS ONLINE

Estes Termos e Condições Gerais (“T&C”) estabelecem os direitos e as obrigações do ALUNO e da ABRAFAC.

Definições e Interpretações: 

Os termos, vocabulários e expressões abaixo, sempre que utilizados neste documento, terão o significado que lhes é atribuído a seguir:

  • “ABRAFAC” significa ABRAFAC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPERTY, WORKPLACE E FACILITY MANAGEMENT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.009.875/0001-01, estabelecida à Rua Dr. Silvio Dante Bertachi, n° 250, sala 5, Vila Sonia, São Paulo (SP), CEP 05625-000, responsável por fornecer os serviços objeto deste T&C;
  • “ALUNO” significa a pessoa física, devidamente qualificada em formulário disponível em ambiente eletrônico ou outro meio admitido em direito e que aderiu voluntariamente aos termos e condições aqui estabelecidos;
  • “PARTES” significa a ABRAFAC e o ALUNO, conjuntamente;
  • “CURSO” ou “SERVIÇOS EDUCACIONAIS” significa a Prestação de Serviços Educacionais, realizada à distância, que consiste em ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online em tempo real (expositivas e síncronas), conforme o Cronograma e Planejamento disponibilizado;

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

    • O presente T&C tem por objeto a Prestação de Serviços Educacionais, com vistas à realização do Curso escolhido pelo ALUNO no ambiente virtual, mediante a contraprestação e condições apresentadas e aceitas pelo ALUNO no ato da inscrição, comprometendo-se as PARTES a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.
    • O Curso objeto deste T&C é realizado à distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online em tempo real (expositivas e síncronas), consoante o Cronograma e Planejamento do Curso previamente disponibilizado conforme link indicado oportunamente pela ABRAFAC.
    • Os Serviços ora contratados serão prestados pela ABRAFAC em favor da ALUNO sem qualquer exclusividade ou subordinação entre as Partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DAS DECLARAÇÕES 

    • O presente T&C e suas disposições são validas e eficazes e produzem efeitos para todos os fins de direito a partir da data do Aceite do ALUNO em ambiente virtual ou qualquer outro meio permitido por lei e que comprove a sua manifestação de vontade.
    • O ALUNO declara neste ato que:
  • as informações pessoais preenchidas e informadas em formulário específico e vinculado a esses T&C são verdadeiras;
  • que tem plenas condições e capacidades para formalização de negócios jurídicos;
  • que acessou a área de cursos, escolheu o curso desejado, observou as disposições propostas, cronograma e plano do Curso, preço e formas de pagamentos e demais informações relacionadas para manifestar a sua adesão;
  • informou corretamente à ABRAFAC os seus dados de contato e que tem ciência de que é requisito essencial à participação no curso possuir e manter correio eletrônico (e-mail) e telefones para contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados das tecnologias necessárias e atualizadas, às suas próprias expensas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES DA ABRAFAC

    • A ABRAFAC disponibilizará ao ALUNO, via e-mail todas as informações necessárias para que o ALUNO possa acessar o ambiente virtual de aprendizagem dando suporte ao ALUNO sempre que necessário.
    • Somente nos casos em que a impossibilidade de realização da aula decorrer de falha, conduta ou responsabilidade direta ou indireta da ABRAFAC, incluindo, exemplificativamente, ausência do professor, falhas técnicas de transmissão, instabilidade da plataforma digital ou outros problemas operacionais relacionados, a ABRAFAC compromete-se a reagendar a(s) aula(s) afetada(s), sem qualquer custo adicional ao ALUNO.
      • A nova data e horário da aula substitutiva serão comunicados oportunamente pela ABRAFAC.
    • A ABRAFAC não se responsabiliza por falhas técnicas ou limitações de acesso à internet ou aos equipamentos utilizados pelo ALUNO, que sejam de sua responsabilidade individual, não sendo tais ocorrências consideradas como causa para reposição de aulas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS

    • As aulas serão ministradas por Professor contratado pela ABRAFAC, em plataforma online e em tempo real, pela qual o ALUNO terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, conforme orientações disponibilizadas pela ABRAFAC.  
    • A presença do ALUNO será registrada a partir do seu acesso à plataforma digital no horário previsto para a realização das aulas, sendo este o critério utilizado para fins de controle de frequência.   
    • Todo o material didático será disponibilizado ao ALUNO durante o curso.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ALUNO

    • O ALUNO deverá assistir as aulas do curso de acordo com a programação apresentada pela ABRAFAC.
    • A Turma do Curso é finalizada quando do cumprimento de todas as atividades previstas no calendário. Uma vez encerrada a Turma, não haverá mais permissão de acessos a todo o conteúdo do curso contratado.     
    • Honrar com sua obrigação de pagar o preço do curso convencionado, nos prazos e formas contratados;    
    • Utilizar-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail e telefone para permanente contato;
    • Informar e manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;   
    • Responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas;  
    • Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a ABRAFAC e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo ALUNO.     
    • Seguir os padrões de conduta estabelecidos, sob pena de responsabilização civil e criminal, abstendo-se de:     
  • violar a privacidade de outros usuários;
  • permitir que terceiros utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
  • gravar, copiar, armazenar, transmitir ou divulgar, no todo ou em parte, as aulas ministradas, seja por meio de captura de áudio, vídeo, imagem ou qualquer outro recurso tecnológico. 
  • compartilhar, ceder, disponibilizar ou repassar a terceiros, a qualquer título, os materiais didáticos, conteúdos, links de acesso, senhas, arquivos, apresentações ou quaisquer outros recursos fornecidos pela ABRAFAC no âmbito do curso. 
  • utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
  • agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
  • utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; e
  • enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas, religiosas, de cunho comercial, políticas e fora dos padrões éticos e de bons costumes.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

    • Em contraprestação aos serviços objeto deste T&C, o ALUNO aceitou e optou por pagar o preço apresentado no momento da adesão ao curso, sendo estas informações financeiras consideradas parte integrante deste Termo.     
    • Na hipótese de o ALUNO ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de responsabilização financeira direta, sem prejuízo à aplicação das penalidades previstas neste T&C.      
    • Em caso de inadimplemento, poderá a ABRAFAC cobrar multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IPCA- IBGE, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do ALUNO em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste T&C, valendo o presente como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC;             
    • Reconhece o ALUNO, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências ser tomadas de forma isolada, gradativa ou cumulativamente.         
    • O ALUNO compreende que o preço pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que sua obrigação de pagar mantém-se válida e eficaz, independentemente de o ALUNO ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas e exercer outros direitos inerentes ao curso, por razões que não sejam imputadas a ABRAFAC.      

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE IMAGEM   

    • Todo o conteúdo disponibilizado no âmbito da prestação dos serviços educacionais contratados – incluindo, mas não se limitando a, materiais didáticos, apostilas, apresentações, vídeos, áudios, exercícios, plataformas, metodologias, sistemas, logotipos, marcas, sinais distintivos e demais recursos de aprendizagem – constitui propriedade intelectual exclusivo do DOCENTE protegida nos termos da legislação vigente, especialmente pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).     
    • O ALUNO, autoriza, de forma livre, informada, expressa, o uso de sua imagem, voz e nome pela ABRAFAC, exclusivamente para fins institucionais, promocionais – entendendo-se por promocionais as ações e materiais destinados à divulgação da ABRAFAC, de seus cursos, eventos e atividades, com o objetivo de promover sua imagem e fortalecer sua marca, sem caráter comercial direto – e educacionais, em quaisquer meios de comunicação, físicos ou digitais, incluindo, mas não se limitando a redes sociais, sites, materiais gráficos e audiovisuais. 
    • Para os fins definidos nesta cláusula, a ABRAFAC poderá utilizar, inclusive, o depoimento de ALUNO, de forma escrita ou gravada (audiovisual).
      • Ao conceder o depoimento, o ALUNO manifesta a sua inequívoca autorização para utilização pela ABRAFAC nos termos dessa cláusula 7.  
    • Os efeitos das autorizações previstas nessa cláusula permanecerão vigentes, inclusive após a rescisão.

CLÁUSULA OITAVA – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

    • Todos os dados pessoais solicitados ao ALUNO são para seu uso exclusivo e necessários para realizações de contatos relacionados às aulas, tais como: Nome completo necessário para emissão do certificado, CPF e/ou CNPJ necessários para emissão de nota fiscal, recibos e declarações, e-mails necessários para envio de informações relacionadas ao curso contratado, endereço completo importante para emissão de documentos e envio de correspondências.           

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E EXTINÇÃO DESTE T&C

    • O presente T&C terá vigência a partir da data do aceite do ALUNO em ambiente virtual ou qualquer outro meio permitido por lei e que comprove a sua manifestação de vontade até o término da última aula prevista no cronograma do curso ministrado, salvo prorrogação expressa mediante termo aditivo.      
    • Não existe a possibilidade de trancamento de matrícula, nem mudança de curso. Após o requerimento e cancelamento da matrícula não haverá o acesso às aulas, nem ao sistema da área de aluno.     
    • O pedido de cancelamento da matrícula deverá ser efetuado de modo expresso, em até 7 (sete) dias corridos, após o pagamento, eventual restituição será realizada integralmente, sem aplicação de multa, juros ou quaisquer encargos, conforme prazo legal de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, desde que o ALUNO não tenha acessado o conteúdo.
    • Após a confirmação do TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES, não haverá devolução de valores mesmo que o ALUNO não tenha acessado as aulas. A devolução de valores ocorrerá somente no caso da falta da prestação de serviços por parte da ABRAFAC.         

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

    • O presente Termo obriga as Partes e seus sucessores, a qualquer título, substituindo todo e qualquer acordo, verbal ou escrito, anteriormente mantido entre as Partes.            
    • O ALUNO assume total responsabilidade quanto às informações  prestadas  para  a celebração do presente T&C, especialmente com relação  à  sua  identificação;  dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos  legais  comprobatórios informações prestadas, poderá acarretar o a extinção do deste T&C, isentando a ABRAFAC de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.      
    • A ABRAFAC não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrente do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do ALUNO.  
    • A ABRAFAC não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a ABRAFAC, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.      
    • O ALUNO declara estar ciente que pequenos defeitos de programação “bugs” são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a ABRAFAC, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais “bugs” usuais, eventualmente existentes para participação no Curso, limitando-se a responsabilidade da ABRAFAC à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste T&C.
    • As Partes não poderão ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, sem a prévia e expressa autorização da outra Parte.         
    • As notificações, comunicações ou informações entre as Partes serão enviadas para os endereços constantes do preâmbulo do presente T&C, sendo consideradas entregues quando encaminhadas por via cartorária ou judicial, ou quando recebidas sob protocolo ou com “aviso de recebimento” expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou por telegrama nos respectivos endereços. As comunicações feitas por correio eletrônico serão consideradas recebidas na data de seu envio, desde que seu recebimento possa ser comprovado.       
    • Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivos da execução deste T&C, este ficará suspenso por até 30 (trinta) dias corridos. Não sendo possível a execução normal deste T&C após o prazo assinalado, o ALUNO poderá dar por rescindido este T&C, devendo a ABRAFAC restituir ao ALUNO, eventuais valores antecipadamente pagos e pelos quais ainda não houver tido efetiva contraprestação.    
    • Este T&C não vincula nenhuma das Partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante a vigência deste T&C ou mesmo após o seu término, a qualquer título.
    • Este T&C somente poderá ser alterado mediante termo aditivo, assinado pelas Partes, sendo certo que o não exercício, pelas Partes, de quaisquer direitos ou prerrogativas previstas neste T&C será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo alteração ou novação das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia à outra Parte.     
    • Ao final do curso, o ALUNO fará jus ao Certificado de Conclusão, emitido pela secretária da ABRAFAC desde que cumpra integralmente os requisitos previstos neste T&C, especialmente no que se refere à participação nas atividades.        

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

    • Elegem as partes o foro da comarca da capital do Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir todas as questões oriundas deste T&C, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado e especial que seja.
    • As Partes reconhecem e anuem expressamente a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Instrumento nos termos dos arts. 107 e 219 do Código Civil, assinado pelas Partes em formato eletrônico e/ou por meio de certificados eletrônicos, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.200-2”).

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS SERVIÇOS EDUCACIONAIS ONLINE